Brasília – DF, 15 de março de 2010.
Car@s Amig@s dos Fóruns Estaduais e das Entidades Filiadas ao Fórum Nacional!
Comunicamos que dia 17 de março próximo a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ vai se reunir e há uma proposta do coordenador da CCJ colocar o tema da redução da maioridade penal em pauta. Segue, em anexo, a lista dos parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça, para que os Fóruns Estaduais e as Entidades conversem com os deputados de suas localidades e pressionem os mesmos pra evitar a aprovação da redução da maioridade penal. Segue abaixo o comunicado sobre a mobilização.
Mobilização contra a redução da maioridade penal
Novamente o movimento social em defesa dos direitos da criança e do adolescente se depara com a ameaça de redução da maioridade penal. Alguns parlamentares do Congresso Nacional estão tentando colocar outra vez em pauta as Proposta de Emenda à Constituição que reduzem a idade penal, responsabilizando assim os adolescentes pela crescente violência em nosso País, ignorando que os jovens são as maiores vítimas deste fenômeno, cujas verdadeiras causas vêm sendo reiteradas vezes ignoradas pelas nossas autoridades.
O risco é ainda maior desta vez, em função de 2010 ser um ano eleitoral, fato que aflora a demagogia populista em parte de nossa classe política. O Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente já iniciou articulações com outras organizações e redes para evitar este retrocesso, em especial com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança do Congresso Nacional.
Mas para que tenhamos êxito é fundamental a mobilização de todos os atores sociais envolvidos com a promoção e defesa dos direitos humanos infanto-juvenis. Deste modo, o Fórum Nacional DCA CONVIDA todos os integrantes de nossa rede a se mobilizarem contra esta ameaça.
Uma estratégia que se mostrou acertada nos últimos anos foi a pressão junto aos deputados federais e senadores diretamente em suas bases, ou seja, em seus próprios estados. Assim, o Fórum Nacional DCA CONCLAMA os Fóruns Estaduais DCAs a iniciarem imediatamente um corpo a corpo com os parlamentares de suas regiões, pressionando-os a evitar este grande retrocesso em nossa legislação.
A fim de auxiliar neste convencimento, reproduzimos abaixo 10 razões pela não redução da maioridade penal, elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), entidade filiada ao Fórum Nacional DCA.
1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;
2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;
3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;
4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;
5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas sócioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;
6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência – ameaça, não previne, e punição não corrige;
7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;
8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;
9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;
10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta.
Secretariado Nacional do FNDCA – Gestão 2010-2011